- Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;
- Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
- Outras disposições legais instituídas pelo município;
- Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;
- Edital de concurso público;
- Homologação das inscrições;
- Resultado dos aprovados e sua classificação;
- Homologação do concurso após julgamento do último recurso;
- Outros atos de concurso;
- Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;
- Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
- Promoção;
- Transferência;
- Reintegração;
- Aproveitamento;
- Reversão;
- Readaptação;
- Recondução;
- Exoneração;
- Demissão;
- Aposentadoria;
- Falecimento;
- Outros atos administrativos.
SERVIÇOS E PUBLICAÇÕES OFICIAIS
Publicações dos Atos Oficiais dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, das Fundações, das Autarquias e de Terceiros em atendimento às exigências legais.
Pesquisas Públicas com abordagens Qualitativas ou Quantitativas para a Avaliação de Resultados, Avaliação Formativa ou Pesquisa-diagnóstico.